Em 1985, a lei 7.405, torna obrigatória o uso de simbologia internacional de acesso em todos os locais e serviços que permitam a utilização por pessoas com deficiência.
Em 1994, a lei 8.899, permite o passe livre em meios de transporte.
Em 2000, a lei 10.098 estabelece normais gerais e critérios básicos para atendimento e acessibilidades.
O Artigo 9º da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, prevê que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de; proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.